Autor: Carlos Alberto - Data: 09/03/2017 15:07

Prefeitura processa a Copasa, que terá de suspender taxa a consumidores sem coleta e transporte de esgoto

A Prefeitura de Guaxupé ingressou com uma ação judicial contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, a fim de que a estatal pare de cobrar a taxa de esgoto de consumidores sem os serviços de coleta e transporte dos detritos. Conforme contrato firmado em 2011 entre o ex-prefeito Roberto Luciano Vieira (gestão 2009/12) e a Copasa, com o aval da Câmara de Vereadores, a referida concessionária passou a obter o direito de cobrar o tributo mesmo sem entrgar, à população, a Estação de Tratamento de Esgoto (que já deveria ter ficado pronta em 2015). Porém, o atual administrador, Jarbas Corrêa Filho (Jarbinhas), constatou uma série de localidades onde não há nenhum benefício, mas os 50% a mais na conta d’água são praticados todos os meses. Desta forma, o gestor em questão determinou que sua Procuradoria Geral intervisse em favor da comunidade.

A ação judicial, que encontra-se em trâmite, foi acompanhada por uma liminar, concedida pelo juiz João Batista Mendes Filho, em prol das famílias sem coleta e transporte de esgoto, mas que estão sendo tarifadas igualmente às pessoas que contam com o serviço. Desta forma, a Copasa agora será notificada e, a partir daí, terá que interromper as cobranças. Mais do que isto, os consumidores que estão sendo lesados com a cobrança indevida poderão, posteriormente, ingressar com pedidos de restituição do que já foi pago: “São ações individuais que os respectivos contribuintes ajuizarão a partir da confirmação da liminar. Então, depois do julgamento final, as pessoas poderão pedir a restituição das tarifas cobradas indevidamente”, explicou a procuradora geral da Prefeitura, Dra. Lisiane Cristina Durante, que trabalhou junto a também procuradora, Dra. Débora Andrade.

 

QUEM SÃO?

Foi feito um levantamento técnico por parte das secretarias de Obras e Meio Ambiente, onde ficou identificado que o desejo esgotal é transportado pelo mesmo duto de drenagem pluvial em áreas das avenidas Felipe Elias Zeitune, Walmor Álvaro Toledo Russo e Dr. João Carlos; e as ruas João Pessoa, Dr. Antônio dos Santos Coragem, Major Anacleto, Pereira do Nascimento e Travessa João Cruvinel. A própria Copasa assinou, com o Município, o relatório que confirmava estas informações, o que confirma ainda mais a irregularidade da estatal. Vale lembrar que a Justiça de Guaxupé determinou que, caso a liminar não seja acatada, a Companhia será multada diariamente em R$ 5 mil até o limite de R$ 600 mil. – O Jornal JOGO SÉRIO tentou contato com a Copasa, mas informações preliminares dão conta de que a empresa ainda não foi notificada.

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