Autor: Carlos Alberto - Data: 26/04/2017 08:16

Pareceres são aprovados e Projetos de Leis não são apreciados pelo Plenário

A Comissão de Justiça e Redação exalou dois pareceres contrários aos projetos de Lei do Legislativo N° 08/2017 que “Cria o conselho de trânsito e transporte – CMTT. E dá outras providências.”, e N° 10/2017 que “Determina o dia 10 (dez) de cada mês como data de vencimento para a realização do pagamento do IPTU pelos contribuintes e dá outras providências.”, ambos de autoria do vereador Jorge Batista Bento.

Segundo a Comissão em seu parecer, os Projetos de Lei não são de competência do Legislativo, e devem ser feitos por meio de indicações ou ofícios ao Poder Executivo. O parecer foi votado e aprovado em plenário, e a apreciação dos projetos foi prejudicada.

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