Autor: Carlos Alberto - Data: 26/04/2017 08:21

Projetos de Lei do Executivo são aprovados

Na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária do dia 24/04, foram apresentados cinco Projetos de Lei do Executivo para apreciação do plenário, sendo que o projeto N°09/2017 que dispões sobre: ”Institui gratificação mensal para os membros das comissões do poder executivo, e dá outras providências.”, não foi votado por ausência de parecer da Comissão de Finanças e Orçamento que ainda analisa o mesmo.

Foi colocado em votação e aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo N°06/2017: “Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do município de dá outras providências.”.

Foi colocado em votação e aprovado em primeira, segunda e terceira votação também o Projeto de Lei do Executivo N°12/2017: “Autoriza o município receber em doação a área da empresa Nova Plast Indústria e Comercio de Plásticos LTDA.”.

Foi votado e aprovado também em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo N°11/2017: “Altera a redação do artigo 1° e 5 ° da Lei N°2.228, de 9 de novembro de 2013, revoga o artigo 3° da mesma Lei e dá outras providências.”. (Lei 2.228 – Conservação, limpeza de imóveis e vias públicas no Município de Guaxupé e dá outras providências.).

O último Projeto de Lei do Executivo votado e aprovado em primeira votação foi o N° 10/2017: “Remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracteriza seu abandono em via pública.”.

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