Autor: Carlos Alberto - Data: 13/03/2018 14:19

Câmara aprova emenda à Lei Orgânica do Município

Na 3ª Sessão Ordinária, dia 12 de março, os vereadores aprovaram em primeira votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de autoria de todos os vereadores, encabeçada pelo vereador Jorge Batista Bento da Paz, o Jorginho, a emenda prevê a perda de efeito da Lei 2.082 de 2011 que autoriza a cobrança de tarifa relacionada ao esgotamento sanitário.

Essa é mais uma tentativa da Câmara Municipal de reverter a atual situação que os municípios passam em relação à abusiva tarifa cobrada pela COPASA. Na justificativa do projeto consta: “A presente proposta de emenda a Lei Orgânica tem basicamente o mesmo teor da proposta de emenda a Lei Orgânica Nº01/2011 que recebeu parecer favorável das Comissões da Casa, chagando a ser aprovada em primeiro turno e rejeitada em segunda votação pela maioria dos vereadores que integraram o exercício 2009/2012.

 Contudo, pelos debates ocorridos em plenário pelos vereadores da atual legislatura que em quase sua totalidade se manifestaram contrários a cobrança da taxa de esgoto, mas principalmente pela posição esmagadora da população guaxupeana, contrária a referida cobrança, faz-se necessário e oportuno à apresentação da presente proposição visando impedir que a população volte a pagar por essa abusiva tarifa de esgotamento sanitário (taxa de esgoto) que fora suspensa pela decisão do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca local”. (Texto e foto: Ass. Com. Câmara)

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