Autor: Carlos Alberto - Data: 28/03/2018 11:34

Jorginho convence a maioria da Câmara que irregularidade gerou a cobrança da tarifa de esgoto

Foi aprovada nesta segunda-feira, 26 de março, durante a 4ª Sessão Ordinária da Câmara de Guaxupé, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2018, que “acresce o § 3º e o 4º ao Art. 115, da Lei Orgânica Municipal, e proíbe a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário no âmbito municipal”. De autoria do vereador Jorge Batista Bento da Paz, a matéria em questão visa corrigir o vício de votação ocorrido em 2011, quando o Legislativo autorizou a cobrança da tarifa de esgoto (numa votação supostamente irregular, que nãocontoucom o quórum especial para aprovação). Mais do que isto, a iniciativa de Jorginho vai ao encontro da proibição da taxa antes da implantação da usina de tratamento. Esta é mais uma tentativa do referido parlamentar para conter o tributo, que voltou a ser praticado este mês, pouco depois da suspensão, determinada pela Justiça de Guaxupé.

O projeto (que reconhece o vício da votação e impede a cobrança) foi aprovado em 2ª votação, tendo o autor enfatizado a importância: “Aprovada aqui, a presidência agora promulgará a Lei Orgânica e a gente provocará o Ministério Público para que o Executivo notifique a Copasa. O juiz, dr. Milton, deu a sentença suspendendo a tarifa de esgoto, mas a Copasa entrou com uma espécie de efeito suspensivo e continuará cobrando até ser julgada a decisão, pelo pleno do Tribunal de Justiça. É o poder que a Copasa tem, mas a gente não pode se curvar e é por isto que esta proposta é de extrema importância! Ela dará mais respaldo jurídico para colocarmos fim a esta cobrança! E, além disto, daremos uma oportunidade de ouro a nosso prefeito, para rever o contrato com a Copasa, chamar a empresa para mostrar o quanto está enrolado: as obras não saem, há vício na votação e, por isto, vamos rever este contrato! Ou então, ele (Jarbinhas) envia para a Câmara uma proposta de autarquia, pois tenho certeza de que todos os vereadores votarão a favor”, posicionou-se Jorginho.

Pouco antes da votação, o presidente da Câmara, Danilo Martins de Oliveira, explicou que a Justiça não encontrou irregularidade na votação em que Nico participou: “O que precisamos entender é que somos vinculados a uma série de mecanismos jurídicos, aos quais precisamos nos submeter. Na qualidade de presidente, preciso alertar aos vereadores que há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a Lei 2.082/2011, cujo objeto é a alegação de vício formal, por não ter alcançado a maioria qualificada para a aprovação do projeto. Mas, essa representação não foi acolhida no julgamento feito em 28 de setembro de 2016”, esclareceu Danilo. Jorginho, porém, rebateu: ““Referente à ADIM, foi a Defensoria Pública que entrou quando a gente apontou o vício no processo de votação. O fato é que neste julgamento ficou focada a discussão do voto do presidente, mas não entraram no mérito da maioria qualificada. Reconheceram que o presidente não poderia ter votado, mas na interpretação deles houve mais voto favorável do que contra. Mas, na ADIM não ficou claro que o Regimento Interno foi burlado! O que estamos fazendo aqui é reconhecendo o vício e pedindo para não se cobrar mais a taxa de esgoto”, completou Jorge Bento.

Após a votação (somente João Fernando de Souza foi contra, apesar de não ser favorável à cobrança da tarifa, mas viu-se obrigado a acompanhar a ADIM), Jorginho comemorou o apoio dos pares e enfatizou: “Hoje, o Poder Legislativo está corrigindo esta falha e vamos pedir que o Ministério Público e até o Executivo notifiquem a Copasa para que ela passe a cumprir o que está sendo aprovado aqui. Uma família que paga R$ 100,00 de água, arca com mais R$ 50,00;/mês de esgoto, o que dá R$ 600,00/ano e, imagina em trinta anos!? Daqui a pouco a taxa subirá para 90%, até 2042.Então, cada família que gasta esta margem, terá pago um carro zero para a Copasa. Então, vamos votar com consciência a favor da população de Guaxupé e levar para a esfera jurídica”, disse Jorginho.

Além do propositor, outros vereadores manifestaram-se: “Eu voto favorável ao Jorginho, pois continuarei lutando por isto aqui. Na época do ex-prefeito Roberto Luciano eu votei contra e sempre serei contra pagar por algo que não existe. Mais do que isto, vou lutar para que o povo possa receber de volta tudo o que pagou, pois a Copasa não cuida sequer de nossas nascentes. Vamos atrás do prefeito Jarbinhas e incentivá-lo a derrubar isto, pois o guaxupeano não pode pagar por algo que não existe”, destacou Ari Cardoso. “Tudo o que for em favor da população de Guaxupé e o que pudermos fazer para derrubar esta cobrança da taxa, serei favorável”, acompanhou Donizetti Luciano dos Santos (Zettinho). – Conforme o leitor já sabe, a Justiça de Guaxupé proibiu, no início deste ano, a cobrança da taxa de esgoto, mas a Copasa recorreu em Belo Horizonte e obteve efeito suspensivo, dando-lhe o direito de manter a tarifa. Contudo, a polêmica continuará se arrastando até a Justiça dar uma definição final.

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