Autor: Carlos Alberto - Data: 23/05/2018 09:24

Atual presidente e funcionários da Câmara são processados por causa da "Farra das Diárias"

O Ministério Público de Guaxupé representou contra servidores da Câmara Municipal em virtude das alterações irregulares feitas na “lei das diárias”, por parte de vereadores do mandato 2013/16, cujo ato resultou no processo judicial conhecido nacionalmente como a “Farra das Diárias”, quando doze entre treze legisladores foram acusados de abusar do dinheiro público em viagens para supostas atividades parlamentares. Apesar do equívoco ter sido protagonizado pelos políticos da época, a representação desta vez tem os funcionários como alvo porque eles também utilizaram verbas do Parlamento para capacitações.

O procedimento da Promotoria, já acolhido pelo Judiciário, incluiu doze servidores públicos, além do atual presidente da Câmara, o vereador Danilo Martins de Oliveira, que é controlador daquela Casa de Leis (concursado). No processo, o promotor Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira pede investigação das viagens feitas pelos trabalhadores, com o objetivo de comparar suas origens, os motivos e a compatibilidade para com os cargos exercidos. Acolhido no último dia 10, pela juíza Cristiane Vieira Tavares Zampar, a denúncia incluía ainda os ex-presidentes do Legislativo, Miguel Antônio Stamponi e Durvalino Gôngora de Jesus (Nico). Porém, o primeiro faleceu em abril deste ano e o segundo já é réu em processo anterior, também por improbidade administrativa, pela condução dos trâmites que mudaram a “lei das diárias”.

Quando aos servidores, o JOGO SÉRIO apurou que nenhum deles ainda foi notificado, mas já tomaram conhecimento da representação.  Sobre o fato, o presidente Danilo conversou com o Jornal, quando afirmou que ele e os colegas se defenderão e encontram-se tranquilos: “Na verdade, não fomos oficialmente notificados, mas tivemos acesso à matéria do Correio Sudoeste e sabemos parcialmente o teor da denúncia. Eu queria dizer que, juridicamente, estamos extremamente tranquilos, pois ninguém cometeu crime! O que está acontecendo é uma consequência de um ato da legislatura passada. Como teve uma alteração relacionada a valores das diárias, na época, com relação a limites e algumas alterações na lei, que o Ministério Público entende terem sido feitas de forma equivocada, os servidores que utilizaram das diárias sofrem agora um processo que ‘respinga’ sobre eles”, explicou Danilo.

 

O controlador

Controlador da Câmara no período da “Farra das Diárias”, Danilo Martins chegou a emitir um relatório, na época, dando conta de que era preciso ser mais criterioso quanto ao limite concedido de diárias e a viabilidade dos cursos. Porém, a direção da Câmara não teria levado em conta a gravidade da situação: “Hoje, eu, como presidente da Câmara, assumo total responsabilidade sobre as viagens que autorizo aqui. Inclusive, há viagens que já neguei por entender que não havia necessidade, naquele momento, daquela capacitação específica, ainda que tivesse relação com a atribuição do funcionário. Enfim, sou o atual responsável por todas as liberações, sendo que o servidor, no meu entendimento, não pode ser responsabilizado por uma atitude administrativa que só cabia ao presidente da Câmara”, detalhou Danilo.

Outro ponto destacado pelo atual presidente, em defesa do funcionalismo-réu no novo processo das diárias, é que os servidores utilizaram valores e quantidades de diárias compatíveis à lei que vigorou até 2012 (de até 15 diárias/ano): “Até inclusive quanto a valores, pois poderia dizer que algum servidor utilizou de tantas diárias, conforme fizeram os vereadores. Porém, isto não é verdade, pois o servidor que mais utilizou diárias entre 2013 e 2016, não dá sequer um ano, comparado ao número de viagens feitas pelos vereadores, naquela época! Na verdade, está ‘respingando’ sobre o servidor uma alteração que o Ministério Público entende ter sido mal feita”, frisou o dirigente.

Ainda sobre o processo, o presidente admitiu que os servidores da Câmara estão chateados por terem seus nomes vinculados ao escândalo nacional da “Farra das Diárias”. Porém, Danilo Martins está convicto de que nenhum deles será punido, como foram os vereadores acusados: “Confio no bom senso da Justiça, que analisará a defesa, além do próprio promotor, que agora terá acesso a uma defesa detalhada nossa, que combateremos ponto a ponto do que foi colocado ali. Então, não tenho dúvida de que, ao final, todos os servidores serão absolvidos. Uma ação judicial, na verdade, é só um questionamento inicial para que a Justiça avalie aquilo. Ela não é uma condenação! Então, estamos à disposição durante o andamento do processo para prestar qualquer esclarecimento e, com toda certeza, ao final, estaremos aqui para falar da absolvição dos servidores. Repito que estamos tranquilos, mas é evidente que isto chateia pelo modo como foi feita a matéria, sem ouvir aos servidores, inclusive! Mas, com relação à defesa, propriamente dita, estamos tranquilos”, finalizou Danilo.

 

O pivô de tudo!

Para se entender melhor, até o ano de 2012, a Lei Municipal nº 2.124/2012 autorizava tanto os vereadores quanto os funcionários públicos a usarem até quinze diárias por ano para participação em eventos específicos. Porém, em 2013, o então presidente Miguel baixou Portaria suprimindo o limite do número de diárias para cada agente público da Casa, a partir de quando, segundo o MP, começou o abuso dos benefícios. Para piorar, Durvalino (que presidiu a Câmara entre 2015 e 2016) conduziu novas mudanças na lei, as quais resultaram nos acréscimos dos valores das diárias, o que chamou a atenção não só da Promotoria, mas de cidadãos, que ingressaram com ações, tendo elas marcado aquela legislatura como a época da “Farra das Diárias”.

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