Autor: Carlos Alberto - Data: 12/07/2018 15:52

Legislativo aprova mudança do nome social para travestis, transexuais e transgêneros

A Câmara de Guaxupé aprovou, nesta segunda-feira, 9 de julho, o Projeto de Lei nº 20/2018, que “Estabelece o direito ao uso e tratamento, pelo nome social, aos travestis, transexuais e transgêneros”. A iniciativa, que partiu da vice-presidente do Legislativo local, dra. Salma Regina Gallate, gerou certa polêmica em plenário, tendo o líder do prefeito, vereador Leonardo Donizetti Moraes (Léo), argumentado contra a matéria, mas sido voto vencido.
O objetivo da propositora é que as pessoas enquadradas no tema de seu projeto possam obter a mudança do nome social junto às secretarias municipais de Desevolvimento Social, Saúde e Educação. Em seu pronunciamento, dra. Salma salientou a importância de regulamentar a situação, o que vem sendo feito em várias cidades brasileiras. "Temos muitas decisões jurídicas favoráveis a esta questão, mas, por outro lado, notamos a dificuldade das pessoas em obter a mudança do nome social. Por isto, decidimos criar este projeto, em Guaxupé", disse ela.
O projeto, no entanto, recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, que apontou inconstitucionalidade na matéria, sob a ótica de que ela deveria ter partido do Executivo, a fim de não gerar despesas. Contudo, a propositora se baseou em pareceres do assessor jurídico da própria Câmara, dr. Carlos Tauil Filho, assim como do Instituto Brasileiro de Administrações Municipais - IBAM e até do Superior Tribunal Federal.

"Chover no molhado”
Contrário ao projeto, o líder do prefeito na Câmara, vereador Léo Moraes, salientou: “Nada contra os travestis, transexuais, mas tudo isto é ‘chover no molhado’, pois já existe o Provimento nº 73, do Conselho Nacional de Justiça, em que os interessados devem ir direto ao Cartório, sem advogado, nem nada... e mudar seus documentos. Então, acho que criarmos uma lei municipal, enquanto já há uma federal, é desnecessário", manifestou-se Léo, que foi combatido por Salma, assim como Luzia Angelini Silva. “Se fosse tão fácil assim, não havia tantas leis sendo criadas em tantas cidades, ‘chovendo no molhado’!", refutou Salma.

Aprovada
Na votação do parecer, a posição da Comissão Interna foi rejeitada por sete votos contrários, tendo a matéria ido a plenário, para votação, e sido aprovada com os votos favoráveis da propositora, além de seus pares, Francis Osmar Silva, Luzia Angelini, Donizetti Luciano dos Santos (Zettinho), Paulo César Beltrão (Paulinho), Wilson Ruiz de Oliveira (Tomate) e Jorge Batista Bento da Paz (Jorginho). Contra, manifestaram-se João Fernando Souza, Ari Cardoso, Francisco Timóteo Rezende (Chico) e Léo Moraes. Maria José Cyrino Marcelino se absteve de votar, sob a argumentação de que: “Eu não sei... não acredito que sejam necessárias algumas coisas com relação... não sei! Tenho muitos amigos que são meninos, mas são "meninas" e, vice-versa, mas eu nunca me deparei com este problema e, por isto, vou me abster de votar”, disse a vereadora. - Aprovado, o projeto vai para sanção do prefeito Jarbas Corrêa Filho (Jarbinhas), que poderá vetar ou endossar a iniciativa de dra. Salma Gallate.

 

• 
• 
•