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Autor: Carlos Alberto - Data: 12/07/2018 17:58

Lei criada por Jorginho em 2003 impedirá proibição de casinhas para cães de rua

O vereador oficiou a Prefeitura depois que foi procurado por cidadãos preocupados com a eventual proibição
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Uma lei criada pelo vereador Jorge Batista Bento da Paz (Jorginho), em 2003, impedirá que as casinhas de cachorros, instaladas em calçadas de Guaxupé, por parte de cidadãos preocupados com o bem-estar dos animais, sejam retiradas pela Prefeitura. A notícia circulou nas redes sociais, nos últimos dias, tendo o político em questão oficiado o Município, de que poderá ingressar com representação no Ministério Público, caso os abrigos sejam proibidos.
A lei municipal, de número 1.591/2003, foi elaborada por Jorginho e o ex-vereador Paulo César Greco Zeitune, sendo que trata, especificamente, sobre a regulamentação de cadeiras, propagandas e produtos nas calçadas, desde que respeitado o trânsito de pedestres. Porém, o vereador entende que os temas sejam semelhantes: "A proibição quanto à colocação de casinhas de cachorros nas portas dos estabelecimentos é ilegal e abusiva, pois o caso se enquadra perfeitamente nas disposições autorizativas da referida lei, uma vez que não se trata de produto fixo e também pelo fato da lei não estabelecer horários", explicou Jorginho.
Indagado pela população a respeito da eventual proibição, Jorginho procurou tranquilizar aos cidadãos: "Caso a Prefeitura persista na proibição, encaminharei o caso para providências da Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual", garantiu o vereador, que no ofício à Prefeitura cobrou a construção de novo canil municipal e questionou, ainda: "Quando será realizada a campanha de castração de animais? Quando será construído o Centro de Controle de Zoonoses?", finalizou Jorginho.

O que diz a Prefeitura?
Mediante mais uma polêmica, a atual Administração Muncipal informou, por meio de sua assessoria, que a Prefeitura não é contrária à instalação das casinhas, mas informa que as pessoas tornam-se responsáveis pelos objetos e inclusive por parte dos animais. A comunicação social da municipalidade divulgou, também, que as casinhas vinham prejudicando a pedestres e que, na medida do possível, trabalha na elaboração de um projeto que vá ao encontro do cuidado responsável de animais de rua.

 

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