Autor: Carlos Alberto - Data: 28/08/2018 17:20

Aprovado em 1ª votação, projeto da Prefeitura "apertará o cerco" contra donos de terrenos mal conservados

O Projeto de Lei do Executivo nº 18/2018, que dispõe sobre a “limpeza, conservação, construção de muros e passeios em imóveis e vias públicas”, foi aprovado em primeira votação, pela Câmara de Guaxupé, durante a 13ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, 28 de agosto. Conforme seu conteúdo, a matéria estabelece multas pesadas e fiscalização intensa a donos de terrenos que não mantiverem suas propriedades conservadas. Apesar de terem endossado a iniciativa por unanimidade, vereadores criticaram muito os altos valores das multas, além dos prazos pequenos para recursos e já começaram a apresentar Emendas, a fim de dar melhores condições de negociação aos autuados.

O projeto vem para tornar ainda mais rigorosa a lei municipal já vigente. Porém, boa parte dos vereadores, inclusive, estranhou as atualizações propostas pela Prefeitura: “Eu enviei minhas Emendas a todos e seria oportuno a apreciação delas. Se acharem necessário fazer alteração, fiquem à vontade. Temos a Lei 2.228, que está sendo totalmente revogada e, sequer, estão levando em consideração vários artigos daquela lei! A atual tem dezoito artigos, com muita penalidade ao cidadão. Aliás, mais de 70% do projeto vai neste sentido! Vale a pena a gente fazer a análise, pois mais tarde seremos cobrados pela população sobre nossos votos. Tinham definições anteriores, como a ‘lei da mureta até 40cm’ e, se não conseguiram fazer nem essa mureta, já imaginou o muro? Aí, gente, é ‘sair da linha’ mesmo! Não tem cabimento uma coisa dessa! Enfim, sugiro, ainda, que seja feita uma audiência pública para que, amanhã, isto não recaia sobre os vereadores. É coerente para mostrar ao público quais são as alterações que estão vindo, até porque são várias e não estamos considerando a lei antiga. Outra coisa: há multas de mais de R$ 900,00, mas na situação em que estamos hoje, cobrar multas tão caras?”, indagou João Fernando de Souza.

Também Maria José Cyrino evidenciou sua preocupação: “O que o João Fernando falou tem muita coerência, pois os artigos constam de prazos muito curtos, de dez dias, para pagamento de multas e atendimento a notificações. A média delas é 2,5 Unidade Fiscal do Município, sendo que cada UFM vale R$ 143,21. Ou seja: a média por multa, por artigo, é R$ 358,02! Você imagina entrar com um recurso, se for multado tem que pagar em dez dias! Quem tem 1/3 do salário mínimo para pagar multa? E eu concordo sobre a audiência pública”, expressou-se a vereadora. “A gente tem que tomar cuidado para não prejudicar nem os donos dos terrenos, nem a população. Principalmente nesta época de seca, recebemos muitas reclamações sobre queimadas e fuligens nas casas. Mas, também, não se pode penalizar demais o proprietário, pois às vezes não é ele quem ateia! Eu acredito que o proprietário tenha de manter seu lote bem cuidado para não proliferar insetos, doenças e virar esconderijos de traficantes, ladrões”, analisou Donizetti Luciano do Santos (Zettinho), que chegou a citar terrenos no Bairro Taboão, onde ele e Luzia Angelini moram, além de lotes no Jardim Recreio dos Bandeirantes, próximos à Unidade de Saúde da Mulher.

 

“Pau que dá em Chico...”

A proposta da Prefeitura, de apertar o cerco contra donos de lotes que não conservam seus imóveis, chamou a atenção dos vereadores Paulo César Beltrão e Jorge Batista Bento da Paz (Jorginho), os quais cobraram o mesmo da Prefeitura: “O Município também tem muitos terrenos sem calçadas, com mato e acho que a Prefeitura deve dar o exemplo! Estas multas, na minha opinião, vão prejudicar muito a população. Temos de analisar bem sim”, disse Beltrão, cujas palavras foram endossadas por Francisco Timóteo de Rezende e Jorginho: “Temos que ‘amarrar’ os gestores neste projeto. A Prefeitura é sim muito rígida quanto às penalidades, mas eu vou fazer uma Emenda para que os gestores públicos responsáveis por esta lei recebem sanção por conta dos terrenos da Prefeitura. São os mais sujos da cidade! Eles não cuidam! A gente cansa de enviar ofícios! Nas imediações do Catetos, Colmeia e outros locais têm vários terrenos da Prefeitura, que eles não cuidam. Já que querem pegar pesado, que a lei tenha efeito não só para a iniciativa privada, mas também a pública”, complementou Jorginho.

 

Líder concorda com colegas

Presente à sessão, o líder do Executivo na Câmara, vereador Leonardo Donizetti Moraes (Léo), justificou: “Eu concordo com as Emendas do colega João Fernando quanto aos prazos e os valores, além da metragem dos terrenos. Só que, normalmente, donos de terrenos populares não deixa sujeira. Hoje, o maior problema da cidade são pessoas que têm grandes terrenos, às vezes no centro da cidade, e que não cuidam. Elas só investem em terrenos, mas deixam-nos mal cuidados. Qualquer cidadão que mora ao lado de terreno baldio sabe o quanto é penalizado. Eu moro próximo a um terreno destes e já encontrei quatro escorpiões em casa. Outro dia, conversando com um colega na porta de casa, um ‘ratão’ passeando na frente. E a proprietária do terreno é de São Paulo, sendo que a proprietária não vende, não troca e não aluga. Está lá!”, desabafou Léo Moraes.

Após o período de discussão, os vereadores aprovaram o projeto por unanimidade, em primeira fase, sendo que agora se “debruçarão” sobre o conteúdo todo, a fim de analisar as Emendas já apresentadas e, na medida da necessidade, elaborar novas proposições dentro do referido tema. De acordo com o presidente da Câmara, Danilo Martins de Oliveira, “Há um dispositivo que a gente usa muito pouco aqui na nossa Câmara, mas já observei que é muito usado em outras Câmaras, que é o requerimento. Ele está no artigo 93, inciso 3, para requerer audiência pública. Então, acho que cabe o requerimento e a gente vota no plenário para, se aprovado, faz a audiência pública”, orientou Danilo.

 

Código Sanitário adiado

O presidente Danilo Martins suspendeu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que institui o Código Sanitário do Município de Guaxupé. O motivo foi a apresentação, ainda naquela segunda-feira, 27 de agosto, de uma Emenda à matéria, tendo sua apreciação sido adiada para a próxima sessão, a fim de que o adendo seja enviado à Comissão de Justiça e Redação para, depois, ser levado a plenário para discussão e votação.

 

 

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