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Autor: Carlos Alberto - Data: 11/09/2018 10:24

Ex-gestora do Social adverte sobre problemas que as mudanças na "lei do Restaurante Popular" causarão aos frequentadores

Ana Luiza: "Não é uma política pública onde você vai barrar na porta, dizendo: "Você não tem direito ou você tem direito de se alimentar aqui!". Ou diferenciar, com um crachá, quem tem ou não condições de frequentar o Restaurante Popular. Esta diferenciação não pode acontecer nunca!"
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A ex-secretária municipal de Desenvolvimento Social e atual diretora regional da SEDESE, Ana Luiza de Souza, usou a tribuna da Câmara nesta segunda-feira, 10 de setembro, durante a 14ª sessão ordinária, a fim de explanar a respeito da “nova lei do restaurante popular”. Responsável pela implantação do referido benefício em Guaxupé, durante a gestão do ex-prefeito, Roberto Luciano Vieira, a especialista criticou a atual Administração, que enviou projeto ao Legislativo, propondo mudanças no sistema e restringindo quem deverá usar o local. Para Ana Luiza, é preciso que os parlamentares se atentem ao conteúdo da proposta, uma vez que, na opinião dela, as modificações pretendidas poderão levar os frequentadores ao constrangimento, além de irem ao encontro da irregularidade, caso aprovadas.

Ana Luiza fez um discurso polido, com conhecimento técnico e pesquisa sobre outros restaurantes populares e até mesmo a legislação: “Quando fiquei sabendo que teria uma proposta diferenciada, fiquei meio perturbada e pensei: ‘Tenho que participar e colocar algumas questões para ajudar aos vereadores fazerem um julgamento’. Restaurante Popular é uma política pública de segurança alimentar, com alimentação de qualidade subsidiada pelo poder público municipal e para todos! Não é uma política pública onde você vai barrar na porta, dizendo: ‘Você não tem direito ou você tem direito de se alimentar aqui!’. Ou diferenciar, com um crachá, quem tem ou não condições de frequentar o Restaurante Popular. Esta diferenciação não pode acontecer nunca! E aqui eu quero lembrar o Artigo 4º da LOAS, que fala que ‘a Assistência Social rege sobre os seguintes princípios: Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. O inciso terceiro diz: Respeito à dignidade do cidadão, sua autonomia e seu direito ao benefício do serviço de qualidade, bem como a como a convivência familiar comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade’. Então, esse crachá vai colocar em exposição as pessoas que poderão se alimentar. E são nestas questões que eu quero trazer estas reflexões para vocês”, alertou Ana Luiza.

Ciente de que um dos objetivos da proposta da Prefeitura é praticar a diferenciação na cobrança das refeições, Ana Luiza frisou que ela não pode ser maior do que o preço normal: “Eu fiz uma pesquisa em alguns restaurantes populares sobre as taxas cobradas e se há diferenciação de tarifa. E, realmente, é possível fazer diferencial. Em Alfenas, são cobrados R$ 4,00 e os estudantes pagam R$ 3,50 com a apresentação da carteirinha. E, se, às vezes, a Assistência Social, o CRAS e o CREAS precisam que seus usuários frequentem o Restaurante Popular, é feito um encaminhamento à Secretaria para que eles alimentem-se se graça e a Prefeitura paga os R$ 4,00. Em Poços de Caldas não há diferenciação, sendo R$ 2,00 para todos. Em Belo Horizonte, há diferenciação, com o preço a R$ 3,00, sendo R$ 1,50 para quem recebe Bolsa-Família. Então, sempre a diferencial é para menor e nunca para maior! E as pessoas em situação de rua, em BH, também não pagam nada, mas têm um encaminhamento do Social, o que é discreto e não os coloca em situação vexatória”, frisou a ex-secretária.

Antes de terminar seu discurso, Ana Luiza advertiu aos vereadores a respeito da importância de saberem o que estão votando: “É preciso muita precaução nisto, peço a reflexão de vocês, que têm de entender o objetivo deste Projeto de Lei. Um preço que seja razoável, levando-se em consideração que estamos num momento de crise e dificuldade financeira da população. E este governo, que aí está, está cortando milhares de famílias que recebem o Bolsa-Família! Depois, seria interessante perguntar aqui, em Guaxupé, quantas famílias foram cortadas e o que isto pode trazer de dificuldade para o Município. E é aí onde entra o Restaurante Popular, que tem este objetivo da segurança alimentar, de dar condições de uma boa alimentação às famílias que podem se alimentar igual a qualquer trabalhador com condições financeiras. É, portanto, para todos”, finalizou a superintendente da SEDESE.

 

RETIRAR O PROJETO?

Após o pronunciamento de Ana Luiza, os vereadores Jorge Batista Bento da Paz e Salma Regina Gallate opinaram sobre o conteúdo das palavras da visitante: “Achei por bem fazer este convite para a Ana Luiza fazer pelo histórico dela na área da Assistência Social, é a superintendente regional da SEDESE e foi responsável pela implantação do Restaurante Popular em nosso município. É para, como ela expôs, refletirmos melhor, termos mais embasamento sobre o conteúdo do projeto e votarmos na 2ª votação. Na 1ª votação eu até votei contra, não entrei no mérito do motivo, mas minhas ideias já batiam com o que foi explanado pela Ana Luiza. Quero agradecer à presença dela e ver se a gente rejeita este projeto, se retira, se suspende ou faz alguma coisa neste sentido para não prejudicarmos ao pessoal que será afetado com este projeto”, manifestou-se Jorginho. Sua colega de bancada, dra. Salma Regina Gallate, complementou: “Na discussão, levantei exatamente isto! Às vezes, a vulnerabilidade é temporária. Pessoas que estão passando por um momento difícil... achei muito proveitosa a presença da Ana, que foi muito esclarecedora no sentido de mostrar que não se pode ‘taxar’ quem vai ou não usar o Restaurante. É o mesmo que você ‘crachar’ quem pode ou não usar a Farmacinha”, complementou dra. Salma.

 

NÃO É SÓ PARA POBRES!  

Além de falar a respeito do Restaurante Popular, Ana Luiza de Souza fez uma explanação incisiva sobre a finalidade da Assistência Social, que muitas vezes, conforme ela, é deturpada por governantes e até mesmo a própria população: “Uma grande inovação da Constituição de 1998 foi afiançar os direitos humanos e sociais como responsabilidade pública e estatal. Isto acrescentou na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então consideradas de âmbitos pessoal ou individual. Então, se o cidadão passava por dificuldades financeiras, o problema era dele e de sua família. Hoje, o Estado tem por responsabilidade proteger este cidadão e sua família e dispor de políticas públicas que amparem suas necessidades. Então, neste sentido, a Constituição inaugurou a mudança para a sociedade brasileira ao introduzir a seguridade como ‘guarda-chuva’ que abriga três políticas de proteção social, que são a Saúde, a Previdência e a Assistência Social”, detalhou Ana.

Especialista na área em questão, a representante da SEDESE mencionou a importância do setor social: “A gente sempre foi chamada de ‘prima pobre’ da Saúde. Mas, hoje, estamos no mesmo pé de igualdade que a Saúde e da Previdência. Então, eu acho que um olhar carinhoso de todos tem que ser do mesmo ‘pé de igualdade’ e não achar que a Assistência é só entregar cesta básica e outras coisas. Não, a Assistência Social é muito mais do que isto! Um dos grandes desafios para a Assistência Social, hoje, é romper com a hegemonia e a concepção de que a política de atenção é só aos pobres e os necessitados sociais. Aí é que está, pois não é só para os pobres! O Sistema Único de Assistência Social é para todos com algum tipo de vulnerabilidade social. Então, erra quem pensa que a Assistência Social é só para os pobres. Por exemplo: um idoso que está em situação de isolamento é um tipo de vulnerabilidade; violência sexual contra criança e adolescente também é outro tipo de vulnerabilidade. E isto independe da condição financeira, pois às vezes a pessoa ganha três, quatro, cinco salários mínimos e sofre algum tipo de vulnerabilidade. Então, quero chamar bem a atenção dos senhores de que a Assistência Social não é só para os pobres”, complementou a ex-secretária de Desenvolvimento Social, cujas palavras foram muito elogiadas no plenário da Câmara.

 

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