Autor: Carlos Alberto - Data: 20/03/2019 10:17

Justiça determina que o Estado pague, em até 72 horas, os R$ 6 milhões que deve à Saúde Pública de Guaxupé

O juiz de Direito, dr. Milton Biagioni Furquim, concedeu o pedido de antecipação de tutela, interposto pela Prefeitura de Guaxupé, contra o Estado de Minas Gerais, por conta de uma dívida, do segundo para com o primeiro, no valor de R$ 6.134.651,17, referentes ao repasse de recursos à Secretaria Municipal de Saúde, entre 2013 e 2017, além de outros R$ 394.487,93, que o governo estadual deveria já ter transmitido ao Município, em 2018, mas não o fez. A decisão, que cabe recurso, foi muito bem recebida pela municipalidade, onde os esforços em favor da prestação de serviços à população são sobre-humanos, haja vista o calote do governo mineiro.

A decisão judicial foi dada nesta segunda-feira, 18 de março, e baseou-se no quanto o descumprimento do Estado para com o Município tem comprometido o andamento da Saúde Pública local. Junto a isto, cidadãos carentes de amparo têm acionado a Justiça, em desfavor da Prefeitura, para reivindicar seus direitos constitucionais, enquanto o problema, na verdade, vem da falta de repasse do Estado: “O problema é que o Estado não está cumprindo com suas obrigações, de modo que está em débito em relação aos repasses desta feita, causando grande prejuízo não só ao Município, mas principalmente à população, impossibilitando o investimento necessário na manutenção da rede de saúde. Tais problemas têm gerado demandas judiciais pelos cidadãos, em face do Município, pleiteando medicamentos, internações. cirurgias, entre outros”, comentou dr. Milton.

Com vistas ao atendimento à determinação, o juiz da Comarca de Guaxupé estabeleceu multa ao Estado, em caso de descumprimento: “Posto isso, diante das evidências presentes e dos requisitos legais, conforme art. 300 do CPC/2015, hei por bem deferir a tutela de urgência para determinar a Fazenda Pública/Estado de Minas Gerais, que, no prazo de 72h., contados da citação e intimação desta decisão, regularize o repasse, para tanto, quitando o valor na importância de R$5.646.059,38, pena de sequestro, além de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$1.000.000,00, a ser suportado pessoalmente pelo Secretário de Saúde do Estado de Minas Gerais, bem como proceda aos repasses das verbas vincendas e futuras de forma pontual, pena de sequestro”, determinou dr. Milton.

 

Preocupação com o Estado...

Ainda em sua peça, o magistrado apontou, também, a preocupante situação do Estado de Minas Gerais diante dos municípios, a quem o governo já deve mais de R$ 10 bilhões, desde 2013: “Até o final do ano de 2018 a dívida do Estado de Minas Gerais com os Municípios, segundo noticiado pelo jornal globo.com, chegava a mais de 10 Bilhões de reais por conta de repasses atrasados. A postura do Estado ofende dispositivos constitucionais que exigem que as receitas provenientes da arrecadação de impostos sejam rateadas entre os entes federados para que, assim, se amenizem as desigualdades regionais. Tendo-se em vista tal cenário, diversos Municípios do Estado de Minas Gerais, sobretudo aqueles menores, que são fatalmente dependentes da receita proveniente dos repasses, encontram dificuldades para manter ou implementar políticas públicas sociais que envolvem, principalmente, setores mais essenciais, como da saúde e da educação, ao ponto de decretarem, inclusive, estado de calamidade financeira”, detalhou o juiz.

 

Município e população, reféns!

A notícia sobre a decisão do juiz de Guaxupé foi muito bem recebida pele prefeito Jarbas Correa Filho, o qual trava uma verdadeira batalha com o Estado, a fim de reaver os recursos que lhe são devidos. Jarbinhas, como é conhecido o referido gestor, chegou a encabeçar movimentos regionais em Belo Horizonte, para externar o estado de calamidade de vários municípios mineiros, extremamente prejudicados com a falta de repasse de verbas: “Infelizmente, diante da falta de repasses, especialmente para a Saúde de Guaxupé, tivemos que acionar a Justiça e hoje estamos recebendo esta decisão do juiz, dr. Milton, determinando que o Estado faça o pagamento. Digo infelizmente, pois a destinação de recursos para a Saúde é um direito Constitucional, está na lei! Não estamos pedindo nenhum favor para o Estado! Apenas exigindo o que é de direito do povo! Agora, esperamos que o Governo de Minas não recorra desta decisão e que esta seja cumprida! Pois, enquanto esse valor de mais de R$5 milhões não entra nos cofres da Prefeitura, estamos tirando de outros lugares para garantir os serviços na área da Saúde para a população”, finalizou Jarbinhas.

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