Autor: Carlos Alberto - Data: 03/08/2016 11:25

Prefeitura recorre à Justiça para garantir o bom andamento da Farmácia Municipal

A Prefeitura de Guaxupé recorreu à Justiça para garantir o bom andamento da Farmácia Municipal, que funciona em dois endereços, para atender à comunidade. A representação foi consequência da recusa, por parte de vinte e um distribuidores de remédios, em fornecer os preços de seus produtos, para cotação junto à Secretaria Municipal de Saúde (o que é obrigatório para fins de licitação e compra dos itens). De acordo com a Procuradora Lisiane Cristina Durante e a secretária de Saúde, Elina Jurema Costa, os proprietários dos laboratórios estão se recusando a participar de licitações, o que prejudica consideravelmente o atendimento aos usuários do SUS. O problema, conforme apurado, ocorre por conta dos baixos valores da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, que é feita pelo governo federal.

O procedimento tomado pelo Município ocorreu nos últimos dias: “A Lei 8.666/93 exige que, para que eu abra uma licitação, que eu tenha um preço médio. E isto eu só faço se tiver o preço de três fornecedores. Se não tenho nem isto, não consigo sequer abrir uma dispensa de licitação para emergência e urgência. Então, tivemos que ajuizar esta ação, tivemos uma decisão do juiz, graças a Deus, que obrigou os fornecedores a nos fornecer os preços em tempo real, recorde. Alguns se recusaram e aí veio a imposição de multa e até uma remessa ao Ministério Público para possível formação de cartel. E uma penalização aos diretores, pois estão criando obstáculos à Saúde”, explicou Elina, em entrevista coletiva, nesta tarde de terça-feira, 2 de agosto.

Obrigada a cumprir exigências legais, a Prefeitura tem sido penalizada porque faltam remédios às prateleiras e as pessoas, em sua razão, revoltam-se: “A Prefeitura só pode comprar pela tabela CMED, que é a Câmara de Regulação de Medicamentos do Governo Federal, que é regulada pela ANSIVA. Eu não posso comprar fora desta tabela. Às vezes, as pessoas chegam e falam: ‘Tem o remédio ali, na farmácia!’. Eu só posso comprar pelo PMVG, que é o Preço Máximo de Venda ao Governo. Eu não posso comprar fora desta tabela, pois senão o Tribunal de Contas penaliza o Município por eu estar gastando um dinheiro a mais do Município. E, como o governo não aumenta o valor desta tabela e teve esta alta do dólar, sendo que a maioria dos componentes químicos é importado, eles pararam de fabricar os remédios e, consequentemente, de fornecer”, explicou dra. Lisiane.

Visivelmente irritada com a postura dos fornecedores e, consequentemente, por causa do prejuízo ao Municíopio e as pessoas dependentes de medicamentos, a secretária de Saúde divulgou para esta sexta-feira, 5 de agosto, uma audiência de conciliação marcada pelo Judiciário guaxupeano, a fim de solucionar de vez a questão: “Até onde vai o princípio da legalidade e até onde vai o direito à vida. O usuário está aqui, na minha frente, no Município, olhando para mim. A dor dele, sou eu quem sinto. Então, é fácil falar de legalidade quando você não tem a dor virada para você, quando você não tem que sanar esta dor que está na sua frente”, desabafou a secretária, que tem se esforçado para amenizar os problemas da falta de medicamentos.

 

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