Autor: Carlos Alberto - Data: 30/08/2023 16:28

MP e Procon multam Copasa em mais de R$ 11 milhões por cobrança indevida da taxa de esgoto

O Ministério Público Estadual de Minas Gerais, por meio do Procon, multou a Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (Copasa) em R$ 11,2 milhões, nesta terça-feira, 29 de agosto, por cobrança indevida da tarifa de esgoto dinâmico tratado (EDT). A iniciativa vai ao encontro da reivindicação de contribuintes em vários municípios, onde a referida empresa presta apenas parte dos serviços, mas, segundo consta, cobra por sua totalidade.
A multa, que faz parte de um processo administrativo do Procon, inclui os cidadãos que pagaram pelo tratamento de esgoto entre janeiro de 2012 e dezembro de 2018 (asim como ocorre em Guaxupé). Na decisão, o Procon considerou “abusiva a cobrança por serviço não prestado, o que configura obtenção de vantagem excessivamente onerosa da empresa sobre o consumidor”.
Conforme já noticiado pelo repórter Carlão, do Jornal JOGO SÉRIO, a Copasa realiza, em Guaxupé, apenas a coleta e o transporte do esgoto, mas o tratamento, propriamente dito, não ocorre. Em meio a isso, o governo local retomou, há pouco, convêncio com a Companhia, a fim de que ela conclua as obras da Estação de Tratamento de Esgoto, iniciadas em 2013, no Bairo Tomateiros, mas paralisadas por entraves gerais - CLIQUE AQUI e veja transmissão ao vivo sobre a decisão do Procon/MPMG.
De acordo com a comunicação social do Ministério Público, "a conduta abusiva é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e viola vários de seus artigos. A Decisão do Procon-MG explica ainda que as práticas abusivas se caracterizam pela inobservância ou violação dos princípios gerais que orientam a relação de consumo, especialmente o da boa-fé e o da harmonia.
Apesar dos pareceres de Procon e MG, a Copasa ainda pode recorrer da decisão. AJUDE O jornal que lhe informa a todos os momentos: faça um PIX de qualquer valor para (35) 9-9128-8043. - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você passa a seguir o Jornal no Instagram. - A QUALQUER instante, acesse www.jornaljogoserio.com.br e fique muito bem informado.

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