Autor: Carlos Alberto - Data: 04/06/2020 15:55

Juiz rebate desinformação nas redes sociais sobre a "ACP da Quarentena"

O juiz de Direito, dr. Milton Biagioni Furquim, rebateu nesta quinta-feira, 4 de junho, manifestações sobre os trâmites relativos à Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Justiça, via dr. Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, contra o prefeito Jarbas Corrêa Filho (Jarbinhas) e demais responsáveis pela flexibilização do isolamento social horizontal em Guaxupé (o que ocorreu em 29 de abril último, com o Decreto 2.212). Tomado por um clima de tensão e incerteza, o Município divide-se entre opiniões contrárias e favoráveis às restrições impostas pelo "Estado de Quarentena", como combate ao Novo Coronavírus.
Dr. Milton, que será o responsável por julgar a ACP em questão, tomou conhecimento de críticas antecipadas feitas por internautas, com direção ao Judiciário, onde a decisão do processo ainda não ocorreu. "Tenho acompanhado pela rede social a manifestação de muitos cidadãos guaxupeanos, a grande preocupação com a questão do fechamento ou não do comércio local em face da COVID-19. O que tenho a informar à sociedade de Guaxupe é o fato de que a abertura ou não do comércio não está sob minha responsabilidade! Isto é: abrir ou fechar o comércio é questão afeta ao sr. Prefeito Municipal. Sendo ele o ordenador do Município, a ele, com certeza compete a decisão e a ninguém mais", esclareceu o juiz, via nota divulgada na imprensa.
Conforme noticiado pelo JOGO SÉRIO, dr. Milton acolheu ação oferecida por dr. Thales, no sentido do retorno ao distanciamento geral. Isto, desde que o governo municipal editou o Decreto 2.212, hoje substituído pelo 2.222, mas que permitiu o funcionamento de setores comerciais, industriais e da prestação de serviços, até então com as atividades proibidas para evitar o contágio do vírus. "O que foi judicializado pelo representante do Ministério Público é se deve permanecer em vigência a deliberação governamental nº 17 ou a nº 39, sendo que o representante do Ministério Público pretende que permaneça em vigor a deliberação nº 17, e não a de nº 39, que foi optada pelo Prefeito. A deliberação nº 17 é mais rígida, rigorosa, em suas deliberações em relação a de nº 39. De modo que a decisão judicial será no sentido de dar um veredito de qual das deliberações deverá vigorar. Tão somente isto! Assim, as interpretações de que o funcionamento ou não do comércio em Guaxupé será decidido pelo Judiciário não é verdade! As razões que irão nortear o julgador a optar por uma ou outra deliberação serão técnicas", detalhou o magistrado.

"Umas inocentes, outras maldosas..."
Sobre os conteúdos das críticas recebidas nas redes sociais a partir da divulgação, nesta semana, de indeferimento seu quanto a pedido de suspensão da ACP, dr. Milton ressaltou: "Assim, tenho que as críticas antecipadas pela rede social, algumas inocentes por conta do desconhecimento da situação, e as críticas, algumas, com viés maldosos, não têm razão de ser, ao menos por agora, eis que ainda não existe nenhuma decisão. Toda e qualquer decisão judicial é perfeitamente passível de crítica e até compreensível, muito embora ela tenha que ser acatada. Mas há de se esperar que seja prolatada uma decisão judicial", ponderou o juiz.
Em tom pacificador, dr. Milton Furquim destacou a importância do equilíbrio socio-emocional em tempos de pandemia: "O objetivo deste esclarecimento é para que a sociedade possa aguardar com tranquilidade a decisão que será prolatada no momento oportuno, pois existe todo um procedimento judicial que não pode ser atropelado sob pena de nulidade. Espero e desejo que todos tenham paciência, compreensão, pois o momento que estamos passando é de grande preocupação, de tormento e de incertezas quanto ao futuro. Mas, haveremos de, com fé, suportar e superar estes momentos difíceis", concluiu dr. Milton Furquim.

 

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de supensão da ACP movida pelo MP contra o governo municipal

 

Novo Decreto
Ocorre, neste exato momento (agora são 15h50 desta quinta-feira, 4 de junho), na sede do Executivo de Guaxupé, uma reunião entre membros do "Comitê Anti-COVID-19 GPE", dirigentes da Associação Comércio e Indústria - ACIG e integrantes de estabelecimentos comerciais da cidade. De acordo com informações obtidas pelo JOGO SÉRIO, os visitantes levaram argumentos técnicos para justificarem a abertura de pontos empresariais. Vale lembrar que o atual decreto (2.222) encontra-se em vigor até este sábado, 6 de junho. No entanto, as expectativas são de que uma decisão seja anunciada pelo prefeito Jarbinhas até o final da tarde de amanhã. Em meio às questões políticas, médicas e sanitárias de combate ao Novo Coronavírus, o Município registra vinte e seis casos confirmados de COVID-19, com quatorze vítimas já recuperadas; onze pessoas em isolamento domiciliar, uma no distanciamento hospitalar; e cinco pacientes encontram-se internados na Santa Casa com suspeita de contaminação pelo vírus. Veja, logo mais, no www.jornaljogoserio.com.br, outras informações sobre a comunidade em que você vive.

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