Autor: Bia do Jornal JOGO SÉRIO - Data: 09/01/2026 17:10

Publicada lei que proíbe exigência de dados pessoais no comércio

 Foi publicada no Diário Oficial do Estado, na edição desta quinta-feira (08/01/2026), a Lei 25.684, de 2026, que proíbe o estabelecimento comercial de condicionar a venda de produto ou a prestação de serviços ao fornecimento de dados pessoais pelo consumidor. A norma é consequência do Projeto de Lei (PL) 818/19, de autoria do deputado Charles Santos (Republicanos). De acordo com a legislação, os dados pessoais só serão exigidos em casos cuja obrigatoriedade esteja prevista em lei. A proposta recebeu diversas contribuições dos deputados da Assembleia e está em consonância com a legislação federal, especificamente com a Lei Federal 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A ideia da norma é inibir, por exemplo, que estabelecimentos exijam dados pessoais de clientes no momento do pagamento pelo produto ou serviço. - AJUDE O jornal que lhe informa a todos os momentos: faça um PIX de qualquer valor para 11.086.919/0001-66. - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você passa a seguir a nova fanpage/facebook Jornal JOGO SÉRIO. - A QUALQUER instante, acesse www.jornaljogoserio.com.br e fique muito bem informado.

•