Autor: Aline - Data: 11/08/2021 14:57

Alterações no código de obras são aprovadas com emendas

Na 12ª Sessão Ordinária, dia 09 de agosto, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº02/2021 que prevê adequações no Código de Obras do município. Dentre as alterações realizadas com o projeto estão desde uma nova definição para estacionamentos de comércios de pequeno e grande porte, até a regularização de obras que são consideradas clandestinas ou irregulares de acordo com o Plano Diretor, além da redução de multas.

 

A aprovação da Lei Complementar se deu com duas emendas, uma Emenda Modificativa de autoria do vereador Gustavo Vinícius que suprime um inciso do Art. 5º da Lei. Esta emenda busca simplesmente corrigir um erro formal no projeto, que poderia confundir sua interpretação.

 

A outra Emenda Modificativa é de autoria da vereadora Maria José juntamente ao vereador Gustavo Vinícius também, e altera o parágrafo 2º do Art. 5° da Lei, impedindo assim a cobrança de multas para a regularização das obras consideradas irregulares construídas antes de 2019, uma vez que a última versão do Plano Diretor entrou em vigor nessa data.

 

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