Autor: Carlos Alberto - Data: 16/05/2022 09:12

Aprovado em Guaxupé, projeto proíbe contratações públicas de condenados por pedofilia

Vereadores de Guaxupé aprovaram, no último dia 9, durante a 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 11/2022, que veja a contração (tanto no Legislativo quanto no Executivo) de pessoas condenadas por pedofilia. De autoria do vereador Gustavo Vinícius Silveira de Paula, a iniciativa vai ao encontro da construção de uma sociedade mais idônea, além da proteção a menores, no tocante a crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta, que contou com as aprovações de todos os vereadores presentes à reunião, será agora votada em 2ª fase para, em caso de aprovação, passar à sanção do Poder Executivo e começar a valer na data de sua publicação. Vale lembrar que também encontra-se em pleno vigor no Município o projeto criado pela vereadora Maria José Cyrino Marcelino, relativo à proibição de contratar servidores por livre nomeação (ou cargos de confiança) em casos de condenações por delitos ligados à violência doméstica, previstos na "Lei Maria da Penha". 

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