Autor: Carlos Alberto - Data: 17/05/2024 08:57

Câmara de Guaxupé aprova alteração na Lei da Política de Segurança Alimentar

A maioria dos vereadores de Guaxupé aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2024, que altera a Lei Nunicipal nº 1965/2009, modificada pela lei 3100/2024. As duas leis “dispõem sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências”. O PL foi debatido durante a 7ª Sessão Ordinária, realizada na última segunda-feira, 13 de maio.
“Esse projeto está atendendo a recomendação nº 01/2023, do Ministério Público de Minas Gerais. Todos os documentos foram reunidos e entregues à senhora Renata Aparecida de Souza Seidl, secretária executiva da Câmara Governamental intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Minas Gerais. A documentação também foi recepcionada pela responsável pela Assessoria de Segurança Alimentar, senhora Joana Reis Brant, que solicitou adequações na Lei 3100/2024”, explicou o líder do Prefeito na Câmara, vereador Donizetti Luciano dos Santos (Zettinho).
Ainda segundo o legislador, enquanto a lei municipal não atender às legislações estadual e federal, não haverá a possibilidade do município de Guaxupé aderir ao SISAN- Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e tampouco nomear membros do Conselho e Câmara Setorial para promover o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
O texto aprovado foi encaminhado para o Executivo Municipal. (Ass. Com. Câmara GPE) - AJUDE O jornal que lhe informa a todos os momentos: faça um PIX de qualquer valor para 11.086.919/0001-66. - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você passa a seguir a nova fanpage/facebook "Carlão, do Jornal JOGO SÉRIO". - A QUALQUER instante, acesse www.jornaljogoserio.com.br e fique muito bem informado. 

 

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