Autor: Aline - Data: 13/03/2025 05:48

Pronto para sanção projeto sobre entrega de recém-nascidos para adoção

Está pronto para a sanção do governador o Projeto de Lei (PL) 334/ 23, que regulamenta a entrega espontânea de recém-nascidos para adoção no Estado. A matéria foi aprovada em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (12/3/25). O texto, de autoria da deputada licenciada Alê Portela (PL), incluiu artigo tratando da “entrega legal” na Lei 22.422, de 2016, que estabelece objetivos e diretrizes para medidas de atenção à saúde materna e infantil no Estado. O dispositivo a ser incluído visa garantir que a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar o filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, seja ouvida por equipe interprofissional, na forma de regulamento do órgão estadual ou do poder competente. É garantido à gestante, ainda, o direito ao sigilo sobre o nascimento. Após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou indicado, deve ser manifestada, garantido o sigilo sobre a entrega. (Texto e foto: Ass. Com. ALMG) - AJUDE O jornal que lhe informa a todos os momentos: faça um PIX de qualquer valor para 11.086.919/0001-66. - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você passa a seguir a nova fanpage/facebook Jornal JOGO SÉRIO. - A QUALQUER instante, acesse www.jornaljogoserio.com.br e fique muito bem informado.

 

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