A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Guaxupé se reuniu na tarde desta quarta-feira (19/03) para apreciar o Projeto de Lei do Executivo Nº 20/2025. O texto autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.941.027,00, destinado às despesas de custeio e investimento da Irmandade de Misericórdia de Guaxupé. Os recursos são provenientes de transferências da União e do Estado para a Saúde, recebidos no exercício de 2024.

A comissão é composta pelos vereadores Danilo Martins de Oliveira (União), Nelzina Vieira da Silveira Neto Lara (PL) e Leonardo Donizetti de Moraes (PSDB). Em seu parecer, o relator do projeto, Leonardo Donizetti, destacou que a proposta é legal e constitucional, podendo ser levada ao plenário para deliberação dos demais vereadores. A análise da Comissão apontou que o projeto está em conformidade com os artigos 40 a 43 da Lei Federal Nº 4.320/64, que regulamenta a abertura de créditos adicionais. O relator enfatizou que a suplementação orçamentária visa à contratação de serviços médicos especializados e a aquisição de equipamentos hospitalares modernos, como arco cirúrgico, foco cirúrgico de teto com câmera de vídeo, camas hospitalares elétricas, aparelhos de anestesia e poltronas para hemodiálise.

A comissão destacou ainda que a medida está alinhada à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000), pois os recursos têm origem em superávit financeiro já apurado no balanço patrimonial de 2024. Dessa forma, não haverá impacto negativo nas finanças municipais, nem aumento da carga tributária para os munícipes. (Texto: Ass. Com. Câmara GPE) - AJUDE O jornal que lhe informa a todos os momentos: faça um PIX de qualquer valor para 11.086.919/0001-66. - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você passa a seguir a nova fanpage/facebook Jornal JOGO SÉRIO. - A QUALQUER instante, acesse www.jornaljogoserio.com.br e fique muito bem informado.