Autor: Aline - Data: 20/03/2026 12:52

Comissão defende alimentação adequada para operários da construção civil

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência, nesta sexta-feira (20/3/26), para discutir as condições de trabalho dos operários da construção civil e o Projeto de Lei (PL) 5.015/25, que cria a política de incentivo à adesão ao Programa de Alimentação para os Trabalhadores da Construção Civil no Estado.
A reunião será às 16 horas, no Auditório José Alencar da Assembleia. O presidente da comissão, deputado Betão (PT), é autor do requerimento pela audiência e também do PL 5.015/25. O projeto em questão prevê que a alimentação fornecida esteja de acordo com os padrões nutricionais mínimos definidos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), previsto na Lei federal 6.321, de 1976. Ainda segundo o PL, as empresas da construção civil serão obrigadas a fornecer café da manhã e almoço aos trabalhadores contratados para atuação em canteiros de obras. As refeições deverão ser servidas em instalações adequadas, como cozinhas e refeitórios, com controle de qualidade e higiene no preparo.
Se o projeto virar lei, a concessão de alvarás e autorizações para novas obras dependerá de adesão ao PAT. Assim, empresas que atuarem em desacordo com a lei se sujeitam a sanções, como advertência, pagamento de multa, suspensão temporária do alvará de funcionamento e interdição do canteiro de obras, nas situações em que houver riscos à saúde dos trabalhadores. Por outro lado, as construtoras que cumprirem integralmente a lei terão vantagens como: prioridade em programas estaduais de compras públicas na área de infraestrutura e certificação de “Obra com Alimentação Garantida”. Além disso, serão incluídas nos cadastros de boas práticas trabalhistas do Estado e poderão firmar convênios e parcerias para formação e capacitação de trabalhadores.
Dedução no Imposto de Renda: A lei federal que criou o PAT permite que empresas deduzam despesas com alimentação dos funcionários (refeições, cestas básicas, vales refeição e alimentação) do imposto de renda (lucro tributável). O PAT foca na melhoria nutricional dos trabalhadores de baixa renda, mas pode ser aplicado a todos. Pelo programa, o valor da alimentação não integra o salário e não gera encargos trabalhistas ou previdenciários. A adesão pelas empresas é voluntária. Se registrada no Ministério do Trabalho e Emprego, permite às empresas que proporcionam saúde e qualidade de vida ao trabalhador receber incentivos fiscais em contrapartida.
Na avaliação de Betão, o projeto atende a uma demanda histórica dos trabalhadores da construção civil e de suas entidades representativas. “A alimentação balanceada é essencial para garantir saúde e segurança no trabalho; por isso, queremos torná-la um direito desses trabalhadores, para garantir seu bem-estar”, comentou o deputado estadual Betão, do Partido dos Trabalhadores. Foram convidados para a audiência desta sexta (20) os presidentes: do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Belo Horizonte e Região Metropolitana, da federação dessa categoria em Minas Gerais e da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), entre outras lideranças. - AJUDE O jornal que lhe informa a todos os momentos: faça um PIX de qualquer valor para 11.086.919/0001-66. - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você passa a seguir a nova fanpage/facebook Jornal JOGO SÉRIO. - A QUALQUER instante, acesse www.jornaljogoserio.com.br e fique muito bem informado.

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