Autor: Aline - Data: 29/04/2026 09:36

Governo de Guaxupé mantém proibida a criação de galos e galinhas por questões sanitárias

O prefeito de Guaxupé, no Sudoeste mineiro, Jarbas Corrêa Filho (Jarbinhas), vetou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2026, que “Altera o Inciso II do Artigo 224, da Lei nº 04/2018, que dispõe sobre o Código Sanitário no Município de Guaxupé”. Para se entender melhor, o governo municipal manifestou-se contrário à matéria do vereador Marcelo Braghetta Pedroza, o qual apresentou, há pouco menos de um mês, proposta para liberar a criação de galinhas no perímetro urbano (e manter a proibição para galos). Contudo, na semana passada o chefe do Executivo local encaminhou seu parecer à Câmara, com a manutenção da lei vigente (a qual, desde 2018, restringe integralmente a referida cultura popular).
De acordo com o Prefeito, o projeto possui inconstitucionalidade material e revela-se aquém ao interesse público. Isto, baseado no Artigo 196 da Constituição da República, relativamente ao dever do Estado em atuar pela prevenção e redução de riscos a doenças. Também observou o Artigo 225 da Constituição Federal, sobre a preservação ambiental de áreas urbanas, proteção ao sossego, entre outros pontos. Ainda em sua justificativa, o governo ressalta a preocupação com o abate clandestino e a comercialização de produtos de origem animal (no caso, as aves), o que está fixado na Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde, atribui ao Poder Público a responsabilidade pela execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, incluindo o controle de atividades que possam representar risco à saúde coletiva.
Agora, após a decisão do Executivo, os vereadores terão de montar uma comissão especial (com cinco membros), a qual apreciará o conteúdo encaminhado pela Prefeitura e, após análises técnicas e jurídicas, optarão por manter ou derrubar o veto. Sobre a questão, nem o vereador Marcelo Pedroza, nem a Mesa Diretora da Câmara emitiram ainda qualquer conteúdo, o que deve ocorrer somente no dia em que o tema for debatido no plenário. Sendo assim, até então a criação de galinhas e galos no perímetro urbano de Guaxupé continua proibida. Veja, após decisão dos legisladores, atualização a respeito da questão. - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você passa a seguir a nova fanpage/facebook Jornal JOGO SÉRIO. - A QUALQUER instante, acesse www.jornaljogoserio.com.br e fique muito bem informado.

•