Autor: Carlos Alberto - Data: 24/04/2019 08:33

Leis de iniciativa popular poderão ter assinaturas eletrônicas

A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município, encabeçada pelo vereador Jorge Batista Bento da Paz, com o apoio de demais vereadores, foi aprovada em primeira votação na 5ª Sessão Ordinária da Câmara, no dia 22 de abril. A emenda autoriza a coleta de assinaturas por meios virtuais para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. A Lei Orgânica Municipal prevê que: para que um projeto seja apresentado como de iniciativa popular, deve contar com as assinaturas de, no mínimo, 5% do eleitorado do Município. Segundo a justificativa do projeto, a finalidade é incentivar, valorizar e desburocratizar a participação popular no processo Legislativo. A proposta de emenda foi aprovada por unanimidade. (Ass. Com. Câmara)

 

Inquérito no MP

O vereador Jorginho representou contra o Patrimônio Público Municipal, junto ao Ministério Público, a fim de apurar supostas irregularidades na manutenção do sistema de iluminação dos trevos de Guaxupé. “O promotor Cláudio Marin abriu inquérito sobre a questão dos trevos, onde questiono o motivo pelo qual estavam usando energia elétrica, há muito tempo, em vez da solar, conforme foi licitado, por quase R$ 2 milhões. Eles afirmaram que, realmente, não estavam utilizando este mecanismo, mas estava readequando, já tinham notificado a empresa vencedora da licitação e que, depois que provocamos, as providências já haviam sido tomadas pelo Executivo. Só que, num dos ofícios, solicitei o quanto foi gasto em cada um dos trevos, desde o funcionamento, com energia elétrica. Apesar da insistência, até hoje esta resposta não chegou em minhas mãos e, sendo assim, levei até o Ministério Público até para que ele seja se tudo ocorreu corretamente”, disse Jorginho.

 

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