Autor: Carlos Alberto - Data: 27/12/2020 13:36

Presidente convoca extraordinária para mudar o regimento interno da Câmara de Guaxupé

O presidente da Câmara Municipal de Guaxupé, Leonardo Donizetti Moraes (Léo), convocou seus doze pares para 4ª Sessão Extraordinária que acontecerá nesta segunda-feira, 28 de dezembro, às 18h, na sede do Legislativo local. Entre os temas propostos, o dirigente solicitará uma alteração no Regimento Interno, a fim de validar a reeleição da Mesa Diretora, de uma legislatura para a outra. De acordo com a justificativa, o objetivo é adequar a Casa de Leis guaxupeana às decisões do Supremo Tribunal Federal.
A alteração será proposta via Projeto de Resolução 04/2020, que altera o Artigo 12 da anterior, de nº 936/2018, a qual proibia a reeleição dos membros da Mesa Diretora, em qualquer hipótese: "Tal texto regimental encontra-se em descompasso com a determinação art. 57, §4º da Constituição Federal, uma vez que o Supremo Tribunal Federal - STF, no dia 06/12/2020, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 6.524, fixou a interpretação de tal dispositivo no sentido de que seria vedada a recondução para os cargos de direção do Congresso Nacional quando dentro do mesmo mandato, de modo que restou permitida a recondução para o mesmo cargo quando o parlamentar tiver passado por novo processo eleitoral", expressou-se a Mesa Diretora atual, em sua justificativa.
A iniciativa do presidente Léo e dos demais membros da direção da Câmara (cujo mandato terminará em 31 de dezembro deste ano) precisará passar pelo crivo dos vereadores, que decidirão se o regimento deve ou não ser alterado. Vale lembrar que a próxima eleição para a Mesa Diretora do Legislativo 2021/24 ocorrerá na semana que vem. Entre os candidatos já declarados estão o vereador João Fernando de Souza, que foi o mais bem votado, pela segunda vez consecutiva, no pleito popular de outubro último, e algum concorrente que está sendo preparado pelo grupo de Léo Moraes, o qual compõe o chamado " Blocão" de partidos aliados e apresentaria, até então, Donizetto Luciano dos Santos, o Zettinho. Este, ao JOGO SÉRIO, limitou-se a dizer que a decisão sairá em consenso. Veja, logo mais, no www.jornaljogoserio.com.br, outras informações relativas à Câmara de Guaxupé.

Outros temas
Além da proposta de alteração ao regimento interno da Câmara, a sessão extraordinária vai deliberar sobre a regulamentação dos serviços de moto-táxis, moto-fretes e transporte particular de passageiros; revogação de lei sobre doação de lote à Receita Federal; e que institui o Programa Socioambiental de Coleta Seletiva Solidária em Guaxupé.

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