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Autor: Carlos Alberto - Data: 16/06/2021 15:48

Câmara aprova suspensão temporária de parcelamentos a tributos municipais para contribuinte não ser prejudicado

Tomada de decisões foi feita em consenso entre parlamentares municipais e membros do Executivo, a fim de evitar que inadimplentes que estão na dívida ativa perdessem o prazo (que também foi ampliado para 90 dias)
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Vereadores de Guaxupé aprovaram, nesta noite de segunda-feira, 14 de junho, o Projeto de Lei do Executivo nº 22/2021, que "Altera a lei Municipal nº 2.846/2021". Para se entender melhor, o Legislativo autorizou a suspenção da concessão de benefícios para pagamentos de tributos municipais já lançados na dívida ativa. Porém, a medida foi feita em concenso com o Executivo, haja vista que o período pandêmico, motivado pelo Novo Coronavírus, prejudicaria os contribuintes beneficiários, uma vez que tais tratativas iam requerer, inicialmente, atendimento presencial em até sessenta dias (e agora para até noventa dias), após a aprovação daquela lei, mas o atual "Decreto de Quarentena" impede a prestação de serviços públicos no balcão.
A suspensão do projeto, que havia sido aprovado no início da 2ª quinzena de maio último, ocorreu na 9ª Sessão Ordinária da Câmara, tendo todos os parlamentares municipais concordado que a impossibilidade para atendimento ao público, no momento, prejudicará o sucesso da "anistia", como está sendo popularmente chamada a concessão de parcelamentos aos inadimplentes de ISS, IPTU, entre outros tributos municipais."É uma suspensão e não interrupção. E o prazo, agora, se estende para noventa dias àquelas pessoas que querem fazer a negociação no balcão de atendimentos da Prefeitura", informou o vereador Paulo Rogério Leite Ribeiro, que ocupa a função de líder do governo na Câmara e detalhou sobre a ampliação do prazo para os inadimplentes regularizarem suas situações por meio do benefício em questão.

Mais comunicação!!!
O vereador Marcelo Araújo, que é servidor público municipal e atual como fiscal da Vigilância Sanitária, aproveitou a ocasião para pedir uma ampla divulgação quando a "anistia" for de novo concedida, a fim de que os contribuintes inadimplentes sejam informados: "O projeto estende o prazo, a gente fica satisfeito com a sensibilidade do Executivo, mas vemos uma dificuldade em comunicar esse benefício ao contribuinte. É preciso fazer uma divulgação mais ampla, pois assim que foi aprovado não houve divulgação com amplitude. E precisamos fazer isso com clareza para chegar a todos. Tanto, que já havíamos pedido que, se possível, num futuro, que não seja executado (o contribuinte) de imediato. Que esses contribuintes sejam comunicados sobre a possível execução. Passamos por uma certa dificuldade e estamos fazendo penalidades numa época em que não deveria. Entendemos que o Município precisa de seus recursos sim, mas falta sensibilidade na forma de tratar os munícipes. A gente precisa olhar essa questão com mais carinho", advertiu o legislador. O projeto, após aprovação em 1ª e 2ª fases, vai para a sanção do prefeito Heber Hamilton Quintella.

Para não prejudicar
Ainda sobre a suspensão temporária do parcelamento especial para devedores da dívida ativa, o Município enfatizou a preocupação de que os munícipes enquadrados na questão não sejam prejudicados com a impossibilidade de atendimento presencial na Prefeitura, uma vez que há prazo para manifestar a intenção de quitar os débitos. "Havíamos encaminhado à Câmara um projeto de lei que criava o benefício do parcelamento. Só que, em razão desse momento pandêmico, isso geraria filas na porta da Prefeitura. Esse projeto de ontem é a suspensão para que as pessoas não tenham prejuízo. Está suspenso até o retorno do atendimento presencial na Prefeitura. Fizemos isso justamente para beneficiarmos as pessoas, já que a Prefeitura está atendendo só por agendamento e esse tipo de benefício precisa ser feito presencialmente. Então, enquanto o balcão não estiver funcionando, está suspenso o benefício do pagamento de dívida tributária", complementou a Procuradora do Município, dra. Lisiane Cristina Durante, com quem o JOGO SÉRIO falou nesta manhã de quarta-feira, 16 de junho, a respeito da questão.
Também sobre o assunto, a secretária de Finanças, Elaine Ricciardi, destacou - nesta mesma manhã - que todo o processo de divulgação sobre a "anistia" está já pronto. Contudo, segundo ela, a comunicação suspendeu as veiculações momentaneamente, uma vez que já havia ficado clara a necessidade de postergar o benefício em virtude dos decretos de quarentena. "Os atendimentos no balcão estão reduzidos, sendo criteriosos, com agendamentos, limites de pessoas e todos os cuidados necessários para prevenir os cidadãos da transmissão do vírus. Então, sabemos que boa parte perderia o acesso ao benefício, sendo esta suspensão justamente sido proposta para não prejudicar a nenhum deles", concluiu Elaine. - SE VOCÊ deseja receber as notícias do Jornal JOGO SÉRIO em seu whatsapp, CLIQUE AQUI e fique devidamente informado. - VEJA, LOGO mais, no www.jornaljogoserio.com.br, outros conteúdos relativos à comunidade em que você vive.

 

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