Autor: Carlos Alberto - Data: 30/12/2024 16:30

EM GUAXUPÉ: Agentes de saúde e de combate a endemias querem o pagamento do IFA ainda esse ano

Agentes comunitários de Saúde e de Combate a Endemias na cidade de Guaxupé, que fica na região Sudoeste mineira, pressionam a Prefeitura local para a liberação do Incentivo Financeiro Adicional ainda esse ano. Correspondente a cerca de dois salários mínimos, o IFA é destinado pelo governo federal, sempre no último mês de cada ano, a fim de externar o reconhecimento à importância das duas referidas funções, dentro da Saúde Pública. Embora já no final do mandato, com a transição de governo praticamente concluída, o atual prefeito, Dr. Heber Hamilton Quintella, deverá se pronunciar a respeito entre hoje e amanhã, por meio de sua Secretaria de Saúde e da Procuracoria Geral.
No entendimento dos agentes, o Incentivo deve ser pago por se tratar de recurso do governo federal, sem impactar a Folha de Pagamento da Prefeitura (e não deve ser confundido com o salário, os encargos trabalhistas, custos com uniformes e equipamentos, o 13º salário ou qualquer outra gratificação). Mais do que isso, alegam que vários governantes municipais têm realizado o repasse e não incorrem, por isso, em eventuais irregularidades ou crimes de improbidade administrativa. "Pelo contrário! Está incorrendo em crime agora se o dinheiro vem e não é usado para o fim ao qual veio", ressaltou uma agente comunitária de saúde. "Está claro na lei que não precisa de projeto aprovado. É só pagar", advertiu outro servidor. "Até os vereadores sabem que o dinheiro é dos agentes. Fizeram pesquisas e já notificaram a Prefeitura, que precisa honrar", complementou mais um trabalhador.
As reivindicações dos ACSs e dos ACEs têm sido representadas por reuniões frequentes entre eles, assim como notificação à Secretaria de Saúde. Isto, além de terem já feito abaixo-assinado, com um ofício, ambos enviados no último dia 13 ao Gabinete do Prefeito (ainda sem resposta). Na peça, os reclamantes apontam o Artigo 198 da Constituição Federal, além da Emenda Constitucional 120, como base para justificarem a legitimidade do pagamento do Incentivo (criado pela primeira vez via Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; com atualizações posteriores).
Já na Prefeitura, onde o Carlão, do Jornal JOGO SÉRIO, tem buscado esclarecimentos nos últimos dias, informações dão conta de que uma resposta aos agentes será dada entre hoje e amanhã. Porém, já se sabe que inicialmente o objetivo do governo é aguardar pela aprovação da lei federal, ainda em tramitação, a qual, na visão do governo local, assegurará as prefeituras a efetuarem o pagamento. "O setor jurídico da Prefeitura está com a resposta que fiz para devolutiva aos agentes que entraram com pedido", disse Adilson Iório de Freitas, secretário de Saúde que se exonerou por esses dias para iniciar no cargo de gestor da Saúde de Guaranésia.
Na esfera jurídica da Prefeitura, conforme apurado pelo JOGO SÉRIO, o tema está sendo tratado e deverá ser oficialmente respondido aos agentes. Em meio ao impasse, os agentes seguem com a reivindicação, a exemplo de seus colegas, em diferentes regiões brasileiras (alguns, inclusive, com protestos acalorados). Há municípios, vale lembrar, onde os prefeitos optam por efetuar o pagamento, ainda sem a aprovação da referida lei nacional. Outros, contudo, preferem aguardar a concretização final.
O tema, vale lembrar, está em discussão na Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei 460/2019, que propõe o pagamento do IFA, numa proposição do deputado Valmir Assunção (PT/BA), em 5 de fevereiro de 2019. Aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados em 16 de outubro último, o projeto propõe alterações na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006; e deve passar por mais duas comissões. Até então, há agentes de saúde guaxupeanos dispostos a acionar a Justiça, com vistas à conquista do direito ao IFA. Veja, logo mais, outras informações a respeito do assunto, que continua sendo apurado pelo JOGO SÉRIO. - AJUDE O jornal que lhe informa a todos os momentos: faça um PIX de qualquer valor para 11.086.919/0001-66. - CLIQUE AQUI e receba os conteúdos do JOGO SÉRIO em seu whatsapp. - NESSE LINK, você passa a seguir a nova fanpage/facebook Jornal JOGO SÉRIO. - A QUALQUER instante, acesse www.jornaljogoserio.com.br e fique muito bem informado.

 

 

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